Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Destaques

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Justa Causa

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão (8-47.2015.5.17.0003) que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, junto a outras 15 funcionárias, paralisaram o trabalho por cerca de cinco minutos para protestar contra o horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano Novo. A turma negou o pedido da Serrano Distribuidora, de Cariacica (ES), em recurso. O relator do processo no TST, ministro Barros Levenhagen, considerou que a pena foi desproporcional. Além disso, segundo o ministro, a empresa deixou de aplicar, gradualmente, outras medidas disciplinares, como advertência ou suspensão, já que não havia histórico de insubordinação. De acordo com o processo, as funcionárias cumpriam jornada das 13h 30 às 21h, de segunda a quinta-feira, e das 13h 30 às 22h 50, às sextas e sábados. Mas, no dia 30 de dezembro de 2014, uma terça-feira, sem que os funcionários fossem previamente avisados, a gerência decidiu manter a loja aberta até às 22h. As caixas pediram esclarecimentos e, depois de cinco minutos, retornaram ao trabalho. Três dias depois, foram dispensadas pela empresa por justa causa. A distribuidora alegou que as trabalhadoras participaram de um "motim".

Medida liminar

Uma decisão (SLS 2234) da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve uma liminar que suspendeu a construção de 256 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida em São Luís, no Maranhão. O governo do Maranhão recorreu ao STJ para suspender a medida liminar concedida pela Justiça local. A decisão da Justiça maranhense considera que a obra estava sendo feita em local sob litígio. De acordo com a liminar, o governo deve esperar a conclusão da disputa sobre o terreno para somente depois, se reconhecida a propriedade, iniciar as obras. Para a ministra, o pedido de suspensão pelo Estado não demonstrou qualquer violação. "O interesse público parece estar melhor resguardado pela decisão", afirmou Laurita na liminar. Para a ministra, a medida protege o erário de eventuais pedidos de indenização.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL