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Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Disputa por marca

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro, efetuado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1999, tendo em vista a semelhança com a marca Haldol, da empresa Johnson & Johnson, autora da ação, cujo registro foi depositado em 13/11/1972. Em seu voto, o relator do processo (0147367-05.2013.4.02.5101), desembargador federal Abel Gomes, considerou que "há uma grande proximidade gráfica e fonética entre os termos 'Haldol' e 'Hazol', somando-se ao fato de as marcas em cotejo serem nominativas, pertencerem à mesma classe, ambos os produtos serem medicamentos que atuam no sistema nervoso central e das empresas atuarem no mesmo segmento mercadológico". A Diaachi Sakyo - companhia de origem japonesa que se dedica a criar e a fornecer produtos farmacêuticos em 20 países - argumenta que a marca da Johnson & Johnson (Haldol) é uma junção do prefixo e do sufixo do princípio ativo haloperidol, sendo, por isso, uma marca de baixo grau de distintividade, ou seja, uma marca fraca ou evocativa. "Não estamos diante do exame de marcas evocativas, razão pela qual, a análise do caso concreto mais se amolda aos termos do art. 124, XIX da Lei 9.279/96", avaliou o relator.

Medicamento manipulado

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reformou decisão (0114817-29.2014.4.02.5001) que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva a "realizar a venda, independente da apresentação de receita pelo consumidor, de fitoterápicos, cosméticos e outros produtos que não se submetam à exigência de prescrição médica ou farmacêutica, bem como, para autorizá-la a comercializar, via internet, as mercadorias indicadas". A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recorreu ao TRF para defender sua competência de regulamentar a comercialização de medicamentos fitoterápicos. Em 2007, a agência editou a Resolução de Diretoria Colegiada 67, estabelecendo que as prescrições "são indispensáveis para a adequada proteção do direito à saúde". A empresa, por sua vez, sustentou que, ao editar a referida norma, a Anvisa teria extrapolado suas atribuições. Acrescentou que resoluções do Conselho Federal de Farmácia permitem a manipulação, o manuseio, a dispensa e a comercialização de medicamentos ou outros produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição, como é o caso dos fitoterápicos. O desembargador Marcelo Pereira da Silva, relator do processo, ressaltou que toda preparação magistral deve ser precedida de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar, não podendo ser objeto de estoque para exposição ou venda.

Danos morais

Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão (Apelação 0004564-34.2013.8.26.0562) da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil por danos morais. De acordo com os autos, o telhado do edifício onde a autora reside encontrava-se estava em más condições de conservação. Em determinado dia, a residência foi inundada por um vazamentos e infiltrações que existiam em um dos quartos do apartamento. Devido ao ocorrido, a moradora sofreu inúmeras perdas materiais, além de sofrer danos na estrutura do seu apartamento.

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Fonte: Valor Econômico

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