 Artigos
RECEITA FEDERAL VIOLA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 22/11/2018 A ousadia e voracidade arrecadatórias do Fisco estão, a cada dia, mais imprevisíveis e absurdas! Irá, a Receita Federal, divulgar em seu site os nomes de representados fiscais para fins penais.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL 22/11/2018 A espécie de tributo denominada Imposto de Renda (“IR”) pode ser listada como uma das principais fontes de receita tributária da União. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (“SINDIFISCO”) no ano de 2017 a arrecadação do Imposto de Renda representou 32,86% de todos os tributos federais angariados pela União.
POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO PARA RECUPERANDOS 22/11/2018 Em julho de 2018 foi decretado, pela Presidente do Supremo Tribunal Federal – Cármen Lúcia Antunes Rocha -, à época em exercício no cargo de Presidente da República, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, também conhecida como PNAT, através do Decreto nº 9.450/2018.
COMPLIANCE HOSPITALAR – IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE 22/11/2018 Com os grandes escândalos políticos de corrupção que tomaram conta do Brasil nos últimos anos, a palavra Compliance se tornou de grande relevância no setor econômico, principalmente para os setores que sustentam a economia brasileira.
RELAÇÃO ENTRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E FASHION LAW 22/11/2018 O mercado da moda exerce notória influência sobre a economia.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 22/11/2018 Em 14.08.2018 foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
PROJETO DE LEI – REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE VERSAM SOBRE O TELETRABALHO 22/11/2018 Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido o artigo 75-A a 75-E na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contendo regramentos sobre o trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância, denominado “Teletrabalho”.
QUAIS OS RISCOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS QUE DESAFIAM AS EMPRESAS BRASILEIRAS 22/11/2018 Nos últimos cinco anos, o cidadão brasileiro vem adquirindo maior tutela sobre os seus direitos no mundo digital. A última norma que ampliou a defesa destes benefícios, foi a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - em 14/08/2018. As diversas adequações entrarão em vigor em meados de fevereiro de 2020, o que não significa dizer antes mesmo desta data que possam ocorrer riscos e conflitos desde já sobre o tratamento de dados. |
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