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Artigos



A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

24/03/2017

O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela LC 7/70 para, em relação às empresas comerciais ou mistas, ser exigido sobre o faturamento, à alíquota de 0,75% (que foi alterada para 0,65% por intermédio da Lei nº 9.715/1998).

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CRIAÇÃO DE BÔNUS PARA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO – QUANTO MAIOR O NÚMERO DE AUTUAÇÕES, MAIOR É A REMUNERAÇÃO

24/03/2017

Em dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765, que estabeleceu um bônus para os Auditores-Fiscais do Trabalho por “eficiência e produtividade”. Na verdade quanto maior o número de autuações aplicadas e quitadas maior será o bônus.

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POSSIBILIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

24/03/2017

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII definiu que “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o chamado Princípio da Presunção de Inocência.

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Migalhas




Migalhas Quentes - Funcionária da Petrobras tem jornada reduzida em 50% para cuidar de filho com Down
TRT confirmou sentença prevendo a redução sem alteração da remuneração da mãe.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.081
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de março de 2017.
Migalhas Quentes - Unip indenizará aluno em R$ 10 mil por propaganda enganosa
Aluno cursava Farmácia-Bioquímica, mas diploma só constava titulação de farmacêutico.
Migalhas Quentes - TJ/SP anula multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcio
Para o colegiado, o intuito protelatório que ocasionou a multa não ficou demonstrado de forma clara.
Migalhas Quentes - Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio
Compete ao Estado promover segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos, decidiu TJ/CE.
Migalhas Quentes - Dono de pizzaria será indenizado por falta de luz no Dia dos Namorados
JEC do RS fixou danos morais e materiais.


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