Homero Costa Advogados

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Artigos



A INCORRETA POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

19/12/2016

A garantia do devido processo legal surgiu no Reino Unido como forma de conter o arbítrio da Monarquia. Nos Estados Unidos da América evoluiu como forma de coibir violações do Legislativo.

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FERIADOS EM 2017

19/12/2016

O burburinho que roda nas conversas em todos os lugares, virtuais e físicos, são os feriados em 2017!.

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TESTAMENTO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – EXEMPLO DO ESTADO DE SÃO PAULO

19/12/2016

Em 2007, por meio da Lei Federal nº 11.441, os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha ganharam relevante celeridade e simplicidade com a possibilidade de seu processamento sob a forma extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública junto ao serviço notarial (cartório).

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REVISTA EM EMPREGADOS - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE?

19/12/2016

Recentemente foi publicada uma sentença, oriunda de uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho contra uma empresa do setor alimentício (processo nº 1000770-96.2016.5.02.0401 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP).

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Migalhas




Migalhas Quentes - Mulher será indenizada por queda de camarote em micareta
Indenização foi fixada em pouco mais de R$ 50 mil.
Migalhas de Peso - A letra fria da lei penal
O Direito não é um compêndio matemático em que se aplicam fórmulas preexistentes para se buscar um resultado considerado lógico e coerente com os cálculos aplicados.
Migalhas Quentes - Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito
Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.
Migalhas Quentes - Juiz autoriza exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
Valores recolhidos em desacordo com a decisão devem ser compensados.
Migalhas Quentes - Para reduzir judicialização é necessário quebrar paradigmas, afirma advogada
"Para que a lei seja aplicada efetivamente, terá que ocorrer um melhor aparelhamento do poder Judiciário."
Migalhas Quentes - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários
Honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão.


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