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Artigos



OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

29/04/2016

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

29/04/2016

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.

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O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

29/04/2016

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio.

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COMUNICADO

É COM PESAR QUE COMUNICAMOS O FALECIMENTO DA DONA TERESINHA PRADO COSTA. O VELÓRIO A PARTIR DE 9:00 NO PARQUE DA COLINA.  ENTERRO ÀS 15:00.

Migalhas




Migalhas Quentes - AMB repudia ataques de Gilmar Mendes à Lava Jato
A instituição ainda afirmou ser inadmissível qualquer ataque à magistratura vindo de autoridades e instituições ligadas ou não ao Poder Judiciário.
Migalhas Quentes - STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva
Decisão foi fixada pela 2ª seção do STJ.
Migalhas Quentes - Ministro Noronha toma posse como novo corregedor nacional de Justiça
Ministro assume mandato para biênio 2016/18.
Migalhas Quentes - Aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs
Nova disposição é transitória e altera provisoriamente a resolução administrativa 1.825/16.
Migalhas Quentes - Jamais ingressou no MP documento envolvendo alto magistrado da República, afirma Janot
A declaração veio após a revista Veja noticiar suposto vazamento de delação envolvendo o ministro Toffoli.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 3.933
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de agosto de 2016.


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