 Artigos
O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PIS E DA COFINS 15/07/2020 É direito das empresas exigir a restituição do PIS e da COFINS recolhidos com base de cálculo maior do que o valor praticado nas operações finais. Esse foi o entendimento firmado, em junho, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 596.832. A decisão foi exarada em regime de repercussão geral.Leia Mais
MEDIAÇÃO VIRTUAL 15/07/2020 Em 26.06.2020, a Lei nº. 13.140/2015, que dispõe sobre a Mediação como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos completou 5 anos da sua sanção presidencial.Leia Mais
AFINAL, QUANDO ACONTECERÁ A VIGÊNCIA DA LGPD? 15/07/2020 A pandemia do coronavírus, juntamente com os trabalhos dos Poderes Legislativo e Judiciário, para a aprovação de medidas de urgência, continuam surpreendendo os juristas e as organizações com relação à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, que já foi alterada diversas vezes.Leia Mais
CORONAVÍRUS NOS PRESÍDIOS 15/07/2020 No dia 12 de junho de 2020 foi renovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a Recomendação 62/2020, que traz orientações ao Poder Judiciário, de todos os Estados, para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo, tendo em vista que o verificado aumento de 800% nas taxas de contaminação nos presídios, desde maio, chegando a mais de 2,2 mil casos nesta semana.Leia Mais
STF DEFINE QUE DECLARAR E NÃO PAGAR TRIBUTO É CRIME 15/07/2020 Investigações para apurar crimes contra a ordem tributária ganharam força após a decisão do STF (RHC nº163.334), em dezembro de 2019, que permitiu a prisão do devedor de ICMS que declara e deixa de recolher o tributo de forma contumaz e dolosamente.Leia Mais
DA NATUREZA JÚRIDICA DOS PRÊMIOS – ANTES E DEPOIS DA LEI 13.467/2017 15/07/2020 O objetivo do presente artigo é o de fazer uma breve análise da natureza jurídica dos prêmios nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Leia Mais
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Informativo – Boletim de Ocorrência Online no Estado de Minas Gerais A realização de Boletins de Ocorrência online, pelo site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, são possíveis há um bom tempo. Contudo, muitas pessoas não sabem como fazê-lo e/ou quais tipos de registros de ocorrências que podem ser feitas online, por nunca terem necessitado de tal serviço ou por terem conseguido fazê-lo presencialmente em alguma Delegacia de Polícia. Leia mais
Considerando a declaração de pandemia pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) em relação ao coronavírus (COVID-19) e a consequente necessidade de alterações nos regimes de trabalho nos órgãos públicos e no âmbito privado, o Departamento Tributário do escritório HOMERO COSTA ADVOGADOS esclarece aos clientes e parceiros o seguinte: Leia mais
COMUNICADOConforme orientação da ANS e evolução dos casos de Coronavírus, adotamos medidas preventivas para evitar a disseminação do vírus e preservar a saúde de toda nossa equipe, parceiros e clientes. O Escritório estará fechado no dia 18/03/2020. As comunicações por telefone fixo, celular e e-mail continuam normais. Os advogados estarão trabalhando em modo Home-Office. |
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