Homero Costa Advogados

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Artigos

 

“DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”

21/11/2017

É frequente nos Tribunais Pátrios encontrarmos alegações das Fazendas Públicas a respeito da possibilidade de um documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário após esgotado o prazo decadencial previsto no Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN.Leia Mais

 

EDUCAÇÃO E COMPLIANCE: O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

21/11/2017

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 define que é direito social do cidadão brasileiro, dentre outros, a educação. E é sabido que a educação é o um dos fundamentos mais importantes em uma sociedade para que esta possa se desenvolver em um caminho de igualdade social, política e econômica. Do contrário, quanto menos acesso à educação de qualidade uma sociedade tiver, maiores são as chances desta ser uma sociedade de enorme desigualdade e com inúmeros problemas sociais.Leia Mais

 

DA ATENUANTE DE PENA E DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA MENORES DE 21 ANOS

21/11/2017

No dia 07 de novembro de 2017 a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2862/2004 que altera o Código Penal (CP) em seu artigo 65, I ao propor a extinção da atenuante que diminui a pena do condenado caso ele seja menor de 21 anos, bem como altera o artigo 115 do mesmo Código, propondo a extinção da redução do prazo prescricional da pena para menores de 21 anos e maiores de 18 anos.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – PEDIDO DE DEMISSÃO OU TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO

21/11/2017

Entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano em curso a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Leia Mais

 

FASHION LAW: A ÁREA DO DIREITO QUE PROTEGE AS CRIAÇÕES DA MODA

21/11/2017

Moda é significado, é a eterna recorrência do novo, é a expressão do irracional. Compreender o conceito de moda é imprescindível para entender também o termo Fashion Law, que surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo, especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado à Fordham University, em Nova York, em 2010.Leia Mais


 


O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - Advogados brasileiros denunciam Nicolás Maduro no Tribunal Penal Internacional
Venezuela se “transformou em uma ditadura sanguinolenta", de acordo com a denúncia.
Migalhas Quentes - STF mantém condenação de ex-deputado por uso indevido de Brasão da República
Ele teria se aproveitado da condição de suplente para solicitar providências quanto à cobrança equivocada em conta telefônica.
Migalhas Quentes - Acordo dos planos econômicos é positivo mesmo com desvalorização, acredita advogada
Karolina Gnecco destaca que será uma maneira de muitos poupadores que esperam há anos finalmente receberem o dinheiro.
Migalhas Quentes - STF recebe denúncia contra senador Agripino Maia por corrupção e lavagem de dinheiro
Parlamentar é acusado de ter favorecido a OAS para construção da Arena das Dunas, em Natal.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.253
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de dezembro de 2017.
Migalhas Quentes - Seminário em Brasília aborda fake news e a democracia
Evento é iniciativa do CCS – Conselho de Comunicação Social do Congresso.


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