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Artigos

LGPD E A VIGÊNCIA EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

23/06/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 – desde a sua publicação já teve alterada a sua data de vigência por diversas vezes.Leia Mais

 

ITR E SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS

23/06/2020

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município. É um tributo de competência da União, regulamentado nos Artigos 153, Inciso VI e §4º, 158, Inciso I, ambos da Constituição da República de 1988 (CR/88), nos Artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como nas Leis nºs 9.393/96 e 11.250/05, no Decreto nº 4.382/02, no Decreto-lei nº 57/66, e por fim, na Instrução  Normativa-SRF nº 256/02 e na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019.Leia Mais

 

CONHEÇA A MEDIAÇÃO

23/06/2020

A mediação é um instituto regulamentado pela Lei nº 13.140/2015 e tem como conceito “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.” (art. 1º, parágrafo único).Leia Mais

 

AUDIÊNCIAS VIRTUAIS OU TELEPRESENCIAIS

23/06/2020

É de conhecimento geral que estamos atravessando um momento sem precedentes, com a chegada e a contaminação de milhões de pessoas, em diversos países, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).Leia Mais


 

Informativo – Boletim de Ocorrência Online no Estado de Minas Gerais

A realização de Boletins de Ocorrência online, pelo site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, são possíveis há um bom tempo. Contudo, muitas pessoas não sabem como fazê-lo e/ou quais tipos de registros de ocorrências que podem ser feitas online, por nunca terem necessitado de tal serviço ou por terem conseguido fazê-lo presencialmente em alguma Delegacia de Polícia. Leia mais

 

Informativo – Contencioso Administrativo Tributário e Judicial no Estado de Minas Gerais

Considerando a declaração de pandemia pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) em relação ao coronavírus (COVID-19) e a consequente necessidade de alterações nos regimes de trabalho nos órgãos públicos e no âmbito privado, o Departamento Tributário do escritório HOMERO COSTA ADVOGADOS esclarece aos clientes e parceiros o seguinte: Leia mais

 

COMUNICADO

Conforme orientação da ANS e evolução dos casos de Coronavírus, adotamos medidas preventivas para evitar a disseminação do vírus e preservar a saúde de toda nossa equipe, parceiros e clientes. O Escritório estará fechado no período de 18/03 a 26/06/2020. As comunicações por telefone fixo, celular e e-mail continuam normais. Os advogados estarão trabalhando  em  modo Home-Office.

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