 Artigos
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA PROPOSTA NECESSÁRIA E PERIGOSA 19/11/2019 Atendendo aos últimos acenos da Receita Federal com a flexibilização do pagamento da Dívida Ativa, o Planalto editou a chamada MP do Contribuinte Legal — Medida Provisória n° 899 —, que institui a transação tributária. Com isso, o devedor fica autorizado, com força de lei, a propor acordo com a União para regularizar a situação fiscal. No entanto, a aplicação da novidade ainda depende de regulamentação.Leia Mais
A DECISÃO DO STF E A PEC QUE BUSCA AUTORIZAR A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA 19/11/2019 Em 07 de novembro de 2019 foi finalizado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, por 6 votos a 5. O STF decidiu que não pode ocorrer a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mantendo a previsão constitucional.Leia Mais
O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI COMPLIANCE PARA PARTIDOS POLÍTICOS 19/11/2019 A ânsia da sociedade brasileira por mais transparência na política, bem como os diversos escândalos de crimes cometidos entre os representantes dos Poderes brasileiros, deixam clara a necessidade de medidas efetivas que iniciem ciclos de mais integridade política para retornarmos ao caminho de confiabilidade de nossos representantes.Leia Mais
LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE - POSSÍVEIS REGULAMENTAÇÕES, ALTERAÇÕES E REPERCUSSÕES 19/11/2019 A licença maternidade possui previsão no artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição da República e no artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que a licença paternidade no artigo 7º, inciso XIX, da CF e no artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios – ADCT.Leia Mais
CONTRATO DE FRANCHISING E SUA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA NA INDÚSTRIA DA MODA NO BRASIL 19/11/2019 A indústria da moda no Brasil cresce significativamente a cada ano, tornando-se cada vez mais representativa na economia do país. Confira-se os seguintes dados disponibilizados pela ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil).Leia Mais
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