 Artigos
SISBAJUD – Perplexidade 12/01/2021 O SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, desenvolvido pelo CNJ Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Banco Central e a PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é o sistema que substituiu o BacenJud, em operação desde 8 de setembro de 2020, baseado na renovação tecnológica para permitir inclusões de novas funcionalidades, incluindo a quebra de sigilo e a possibilidade de reiterações automáticas de ordens de bloqueio por juízes. Leia mais
ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POSSIBILIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 12/01/2021 Com o advento da Lei 9.307/96, bem como diante dos avanços sociais e jurídicos ocorridos a partir da instituição da Arbitragem no Brasil e no mundo, nota-se a relevância do instituto para solucionar litígios de forma mais objetiva, técnica e célere. Leia mais
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL MEDIDA ADMINISTRATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 12/01/2021 O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos Ministros que compõem o Pleno, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 5.881, 5.886 e 5.931, ocorrido no dia 09 de dezembro de 2020, proibiu a possibilidade de a União Federal/Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores, para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados. Leia mais
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO OU APRESENTAÇÃO DE CARTÕES CONTENDO HORÁRIOS UNIFORMES - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO - CONFISSÃO RECÍPROCA 12/01/2021 No dia 17 de dezembro próximo passado foi publicada notícia no site do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de dois julgamentos proferidos pela C. Corte, com o título “controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência”. Leia mais
RELAÇÃO ENTRE INFLUENCIADORES DIGITAIS, MARCAS E CONSUMIDOR 12/01/2021 As ferramentas de comunicação se encontram em meio às multiplataformas inovando os canais de acesso e de conteúdo, porque garantem grande engajamento ao público alvo, gerando maior contato entre os consumidores e as marcas. Leia mais
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Informativo – Boletim de Ocorrência Online no Estado de Minas Gerais A realização de Boletins de Ocorrência online, pelo site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, são possíveis há um bom tempo. Contudo, muitas pessoas não sabem como fazê-lo e/ou quais tipos de registros de ocorrências que podem ser feitas online, por nunca terem necessitado de tal serviço ou por terem conseguido fazê-lo presencialmente em alguma Delegacia de Polícia. Leia mais
Considerando a declaração de pandemia pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) em relação ao coronavírus (COVID-19) e a consequente necessidade de alterações nos regimes de trabalho nos órgãos públicos e no âmbito privado, o Departamento Tributário do escritório HOMERO COSTA ADVOGADOS esclarece aos clientes e parceiros o seguinte: Leia mais
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