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Artigos


PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

03/07/2017

No último dia 31 de maio de 2017 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP) nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SFRB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIME DE INJÚRIA RACIAL

17/07/2017

O Código Penal (CP) prevê em seu art. 140, parágrafo 3º o crime de Injúria Racial, que consiste na ofensa à honra decorrente de atos relacionados à raça, cor, etnia ou religião. A Lei nº 12.033/2009 alterou a classificação do crime de Injúria Racial, ao incluir à redação do art. 145 do CP o parágrafo único, determinando que o referido crime deverá ser processado mediante o oferecimento de representação da vítima, isso porque este crime é de Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima.Leia Mais

 

JUSTIÇA RESTAURATIVA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL

17/07/2017

O sistema-punitivo penal brasileiro encontra-se há muito tempo em completa decadência, tendo como consequência uma sociedade em que prende o indivíduo que comete crimes para tentar finalizar a onda de violência, mas, após o cumprimento de pena, acaba devolvendo esta pessoa à sociedade ainda mais perigosa e violenta, na maioria das vezes.Leia Mais

 

CONTRATO DE NAMORO

17/07/2017

Sabe-se que, atualmente, a configuração de uma união estável depende não apenas de provas de convivência, mas também do propósito de constituição de família, muito embora esse conceito específico esteja sendo objeto de variadas interpretações.Leia Mais

 

REFORMA TRABALHISTA – DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NO PROCESSO DO TRABALHO

17/07/2017

Encontrava-se em tramitação perante o Senado Federal o PLC nº 38/2017, referente à noticiada Reforma Trabalhista, que foi aprovado, e, portanto, segue para sanção ou veto presidencial.Leia Mais

 

CAUSO: FICA A DICA

17/07/2017

Final de tarde e os advogados foram despachar os memoriais com a Turma Julgadora no horário agendado. Última conferência do texto para sanar eventuais erros de grafia e concordância, envelopes na mão, impressão a jato e rumo ao Tribunal de Justiça.Leia Mais


 

O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - Herdeiro não tem legitimidade para buscar em juízo cotas sociais sem ação de inventário ou partilha
A decisão é da 3ª turma do STJ.
Migalhas Quentes - STJ reduz honorários fixados em 10% de execução milionária
Decisão é da 3ª turma.
Migalhas Quentes - Mulher será indenizada após B.O. de suicídio ser divulgado no WhatsApp
O juiz de Direito Rodrigo Foureaux reconheceu a responsabilidade do Estado de GO por ser obrigado a responder pelos danos causados por agentes públicos.
Migalhas Quentes - Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa
Entendimento é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
Migalhas Quentes - Plano de saúde não tem obrigação de fornecer medicamento sem registro da Anvisa
A decisão é da 3º turma do STJ.
Migalhas Quentes - Justiça garante que atleta brasileiro participe de campeonato sul-americano de esgrima
Inscrição havia sido negada sob o argumento de que o "Termo de Intenção" era intempestivo, pois foi enviado antes do prazo.


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